Câmara de Vereadores aprova criação do Diário Oficial Municipal Eletrônico

Com o objetivo de ampliar a transparência, o acesso público e a modernização na divulgação dos atos administrativos, os vereadores de Nicolau Vergueiro aprovaram com todos os votos favoráveis o Projeto de Lei nº 015/2026.

A legislação institui o Diário Oficial Municipal Eletrônico como veículo oficial de publicação das portarias do Poder Executivo, permitindo que os atos sejam consultados gratuitamente pela internet, sem necessidade de cadastro. O sistema deverá atender requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica. 

A implantação atende solicitação do Ministério Público de Marau, ampliando a publicidade de portarias relacionadas à nomeação, contratação, exoneração de servidores e demais atos administrativos ligados à vida funcional do funcionalismo municipal. A publicação no quadro mural oficial da Prefeitura continuará sendo mantida.

A nova lei foi aprovada na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na terça-feira, 02 de junho. Após o texto ser incluído na ordem do dia pela presidente Ana Stumpf (PSB), manifestaram-se favoráveis à aprovação da matéria os vereadores Odeli Francisco Pereira de Souza (PSB), Gilani Maria Schmitz Neuhaus (PP), Girlando Neiss (PP), Francieli Chaves da Silva (PP), Juliano Felini (PP), Jossandro de Almeida dos Santos (MDB), Selmar Iradi Musskopf (MDB) e Ana Carolina Schultz Portella (MDB).