Vereadora Ana Schultz indica criação de projeto de lei para pagamento retroativo de benefícios a servidores

Na sessão da Câmara Municipal de Nicolau Vergueiro ocorrida no dia 23 de março, a vereadora Ana Carolina Schultz Portella (MDB) indicou ao Poder Executivo que elabore um projeto de lei para o pagamento retroativo de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio aos servidores municipais.

A solicitação tem como base a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que trata da regularização desses direitos aos quadros de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública durante a pandemia da Covid-19.