Atualização dos requisitos para cargos de agentes de saúde e de combate às endemias é aprovada por unanimidade

Os vereadores de Nicolau Vergueiro aprovaram por unanimidade, na sessão da Câmara Municipal realizada na segunda-feira (13/10), o Projeto de Lei nº 029/2025, que atualiza os requisitos de provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no quadro efetivo do município. A proposta foi incluída na pauta pela presidente do Poder Legislativo, vereadora Gilani Maria Schmitz Neuhaus (PP).

A medida adequa a legislação municipal às leis federais que determinam novos critérios para o exercício das funções, como ensino médio completo e curso de formação inicial com carga mínima de 40 horas, além das demais exigências já previstas em lei. A atualização foi recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) durante a análise do concurso público em andamento, garantindo a conformidade legal dos cargos com as normas federais.

A aprovação da nova legislação recebeu votos favoráveis dos vereadores Odeli de Souza (PSB), Ana Paula Stumpf (PSB), Francieli Chaves da Silva (PP), Juliano Felini (PP), Jossandro de Almeida dos Santos (MDB), Selmar Iradi Musskopf (MDB) e Ana Carolina Schultz Portella (MDB).