Vereadores aprovam lei que orienta a elaboração das diretrizes orçamentárias para 2026

Em sessão realizada na segunda-feira (08/09), a Câmara Municipal de Nicolau Vergueiro aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 027/2025, que dispõe sobre a elaboração das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A matéria foi incluída na pauta pela presidente do Legislativo, vereadora Gilani Maria Schmitz Neuhaus (PP).

A legislação aprovada define as diretrizes gerais que irão nortear a elaboração da futura LDO do município, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano Plurianual 2026/2029. O texto estabelece as prioridades e metas da administração municipal, as regras para organização dos orçamentos, as disposições sobre metas e riscos fiscais, despesas com pessoal, dívida pública e mecanismos de transparência e participação social na definição dos investimentos.

Na votação, o projeto recebeu votos favoráveis dos vereadores Odeli Francisco Pereira de Souza (PSB), Ana Paula Stumpf (PSB), Girlando Neiss (PP), Francieli Chaves da Silva (PP), Juliano Felini (PP), Jossandro de Almeida dos Santos (MDB), Selmar Iradi Musskopf (MDB) e Ana Carolina Schultz Portella (MDB).