Vereadores aprovam lei que regulamenta carga horária em turno ininterrupto de trabalho dos servidores públicos

Com o objetivo de modernizar a organização administrativa e atender orientações do Tribunal de Contas do Estado, o Poder Executivo enviou à Câmara Municipal de Nicolau Vergueiro o Projeto de Lei nº 025/2025, que inclui a possibilidade de implantação de turno ininterrupto de trabalho para servidores públicos municipais e altera regras do regime jurídico vigente.

A nova legislação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores em sessão ordinária do Poder Legislativo na segunda-feira (04/08), após ser colocada em votação pela presidente da Câmara, vereadora Gilani Maria Schmitz Neuhaus (PP).

O texto estabelece as cargas horárias de trabalho ininterrupto dos servidores públicos municipais no caso eventual de a Prefeitura adotar turno único. Além disso, a lei modifica o artigo 234 da legislação, retirando a obrigatoriedade de “quarentena” de 45 dias para recontratação de servidores em situações emergenciais.

A proposta foi aprovada com votos favoráveis dos vereadores Odeli Francisco Pereira de Souza (PSB), Ana Paula Stumpf (PSB), Girlando Neiss (PP), Francieli Chaves da Silva (PP), Juliano Felini (PP), Jossandro de Almeida dos Santos (MDB), Ireneu Fach (MDB) e Ana Carolina Schultz Portella (MDB).