Vereadores aprovam doação de lote para regularização fundiária

O Projeto de Lei nº 018/2024, que autoriza a doação de um lote urbano no Loteamento Habitacional Popular, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de Nicolau Vergueiro na sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 21 de outubro.

A legislação tem o objetivo de regularizar a propriedade do imóvel do morador Ernani Antônio Diehl, conforme decisão do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

O projeto de lei aprovado pelos vereadores soluciona um problema de longa data no Programa de Habitação Popular, instituído pela Lei Municipal nº 814/2010. Segundo a justificativa, o atual ocupante do lote adquiriu o imóvel após o período de cinco anos previsto para alienação. Entretanto, o antigo proprietário não pôde realizar a transferência da propriedade, questão que está sendo solucionada com a nova lei. Com a aprovação, o lote de 150m² será transferido ao beneficiado.

A votação do projeto ocorreu após a inclusão do texto na Pauta do Dia pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Odeli de Souza (PSB). Os vereadores Marcelo Felini (PP), Gilani Maria Schmitz Neuhaus (PP), Eurides Felini (PSB), Vilmar Felini (MDB), Selmar Iradi Musskopf (MDB), Ivo Locatelli (MDB) e Danilmar da Costa (MDB) votaram a favor do projeto.