Câmara Municipal aprova lei com orçamento para Nicolau Vergueiro em 2025

O Projeto de Lei Nº 15/2024, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 (LDO), foi colocado em votação durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Nicolau Vergueiro da última segunda-feira, dia 09 de setembro.

A legislação foi aprovada com todos os votos a favor. A legislação traça as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano, e estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento, assegurando transparência e eficiência no uso dos recursos públicos.

O projeto contempla uma série de disposições importantes, como as prioridades da administração, metas fiscais, organização e estrutura dos orçamentos, bem como as regras relativas à dívida pública municipal e à despesa com pessoal e encargos sociais. A LDO aprovada também prevê a possibilidade de alterações no planejamento em caso de novas demandas ou situações emergenciais, garantindo flexibilidade para a gestão municipal.