Projeto de Lei fixa os subsídios do prefeito e vice-prefeito para 2025-2028

Com todos os votos favoráveis, a Câmara Municipal de Nicolau Vergueiro aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 05/2024, que estabelece os subsídios dos cargos de prefeito e vice-prefeito para o período de 2025 a 2028. A aprovação ocorreu em votação durante a sessão ordinária realizada no dia 26 de agosto.

O Projeto de Lei fixa o subsídio mensal e também estabelece que os valores poderão ser reajustados anualmente, utilizando o mesmo índice aplicado à revisão geral dos servidores municipais, conforme determina a Constituição Federal.

O estabelecimento de subsídios claros e justos para os futuros gestores do município é importante para garantir a transparência e a valorização do serviço público.