Poder Legislativo fixa subsídios dos secretários municipais para o próximo mandato

Em votação durante a sessão ordinária realizada em 26 de agosto, a Câmara de Vereadores de Nicolau Vergueiro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2024, que fixa os subsídios dos secretários municipais para o exercício 2025/2028.

Além de determinar o valor do subsídio mensal dos secretários, a nova lei prevê que esse valor poderá ser ajustado conforme as dotações orçamentárias, com reajustes nas mesmas datas e índices concedidos aos demais servidores municipais.

A fixação respeita o que está previsto na Constituição Federal, garantindo que os secretários municipais recebam um subsídio compatível com suas responsabilidades e funções.