Câmara Municipal aprova criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Na sessão ordinária de segunda-feira, 12 de agosto, a Câmara de Vereadores de Nicolau Vergueiro aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 014/2024, que institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

O projeto estabelece a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEAN), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Essas instâncias serão fundamentais para garantir a implementação de políticas públicas voltadas ao direito humano à alimentação adequada no município.

Com a regulamentação prevista neste projeto, Nicolau Vergueiro poderá aderir ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o que trará importantes benefícios para a agricultura familiar e para as pessoas em situação de vulnerabilidade social. A aprovação possibilitará a captação de recursos e a realização de ações concretas na área de segurança alimentar e nutricional.