NOTÍCIA
Vereadores aprovam regularização de três lotes urbanos

Em uma
decisão unânime, os vereadores de Nicolau Vergueiro aprovaram por unanimidade o
Projeto de Lei nº 011/2024, que autoriza a doação de lotes urbanos no
Loteamento Habitacional Popular. A iniciativa tem a intenção de regularizar a
situação de diversos moradores que já haviam adquirido os terrenos há mais de
cinco anos.
A votação do projeto ocorreu na sessão ordinária da Câmara Municipal de Nicolau Vergueiro de segunda-feira, dia 10 de junho, após o presidente do Poder Legislativo, vereador Odeli de Souza (PSB), incluir o texto na Ordem do Dia.
Na votação, o projeto foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Marcelo Felini (PP), Gilani Maria Schmitz Neuhaus (PP), Gustavo Gotz (PP), Ana Stumpf (PSB), Vilmar Felini (MDB), Selmar Iradi Musskopf (MDB), Ivo Locatelli (MDB) e Danilmar da Costa (MDB).
A regularização desses lotes garantirá aos moradores a segurança jurídica sobre seus imóveis. O projeto beneficiará Guilherme Giongo dos Santos, Tainá Hack e Odete Fátima de Oliveira, permitindo-lhes obter a escritura e registro de suas propriedades. As despesas com a documentação serão de responsabilidade dos beneficiários, que deverão apresentar certidões negativas de débito perante o fisco municipal.